- Elaboração de pareceres, análises e respostas a consultas envolvendo a Administração Pública direta e indireta;

- Representação, acompanhamento e assessoria legal perante os Municípios, Estados e União Federal, bem como as suas Secretarias de Estado, Ministérios, Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista, Agências Reguladoras e demais órgãos da administração pública direta e indireta;

- Consultoria e assessoria ampla em procedimentos licitatórios com as respectivas medidas administrativas e judiciais para questionamento de editais e elaboração de recursos;

- Defesa em procedimentos administrativos;

- Questionamento judicial de quaisquer atos da administração pública considerados ilegais;

- Consultoria e análise de contratos administrativos de concessão de serviços públicos e permissão de utilização do bem público;

- Assessoria administrativa e judicial a Sindicatos e Associações de servidores públicos federais, estaduais e municipais.