- Consultoria sobre a legislação,
atos regulamentares e regulamentares e regulatórios do
setor de telecomunicações, expedidos pelo Poder
Executivo Federal e pela respectiva Agência Reguladora (ANATEL);
- Assessoria em procedimentos de licitação de concessão,
autorização e permissão de serviços
do setor de telecomunicações;
- Representação legal e assessoria de empresas perante
a Agência Reguladora (ANATEL), e demais órgãos
governamentais reguladores do setor, inclusive na defesa em processo
administrativo;
- Elaboração e análise de contratos inerentes
às atividades do setor;
- Representação legal de empresas em medidas judiciais
contra a União e/ou Agência reguladora (ANATEL),
relativas a questões controvertidas no setor de telecomunicações;
- Defesa administrativa (PROCON) e judicial (Juizados Especiais
Cíveis e Varas Cíveis) de empresas de telecomunicações,
nas demandas ajuizadas pelos usuários dos serviços
prestados, com esteio no Código de Defesa do Consumidor.