1999

• Prescrição Intercorrente (23/11/1999)
• Do recurso especial em habeas corpus (19/07/1999)
  
• Prescrição - aposentados excepcionais (19/07/1999)
• Do Vínculo dos Servidores de Embaixadas e Consulados Contratados no Exterior (19/07/1999)
• Títulos da dívida pública sua utilização para pagamento de tributos federais (19/07/1999)
• Anistia - contagem do tempo de afastamento para fim de aposentadoria (17/07/1999)
• Do enquadramento do Banco Central no Regime Jurídico Único (16/07/1999)
• Do perigo do efeito vinculativo das sumulas e enunciados (16/07/1999)
• Direito de defesa em sindicância (14/07/1999)
• Desconto em folha de servidor que recebe vantagem de boa-fé (14/07/1999)
• Da não Recepção da Súmula 339 (14/07/1999)
• Da permitida discricionariedade que permite a reversão do aposentado voluntário (14/07/1999)
• Contagem do tempo de serviço do servidor celetista (12/07/1999)
• Cortina de fumaça da estabilidade (12/07/1999)

• *Do desconto previdenciário dos servidores públicos federais ativos - Lei 9.783/99 (12/07/1999)