- Elaboração de pareceres, análises e respostas a consultas
envolvendo a Administração Pública direta e indireta;
- Representação,
acompanhamento e assessoria legal perante os Municípios, Estados e União
Federal, bem como as suas Secretarias de Estado, Ministérios, Autarquias,
Empresas Públicas e de Economia Mista, Agências Reguladoras e demais
órgãos da administração pública direta e
indireta;
- Consultoria
e assessoria ampla em procedimentos licitatórios com as respectivas medidas
administrativas e judiciais para questionamento de editais e elaboração
de recursos;
- Defesa
em procedimentos administrativos;
- Questionamento
judicial de quaisquer atos da administração pública considerados
ilegais;
- Consultoria
e análise de contratos administrativos de concessão de serviços
públicos e permissão de utilização do bem público;
- Assessoria
administrativa e judicial a Sindicatos e Associações de servidores
públicos federais, estaduais e municipais.